Este Contrato de Licença de Consumidor Final (“Contrato”) é aplicável caso Você tenha efetuado a aquisição deste produto fora dos Estados Unidos da América ou do Canadá. Leia atentamente o presente Contrato.
Este é um Contrato entre o Adquirente e TomTom International B.V., The Netherlands (“TomTom”). O Adquirente reconhece que este Contrato possui a validade de qualquer contrato escrito assinado entre as partes. Este Contrato aplica-se à utilização de software da TomTom, incluindo serviços baseados na Internet e todos os conteúdos e programas dos conteúdos proporcionados pela TomTom (“Software”).
Ao utilizar toda e qualquer parte do Software, o Adquirente aceita todos os termos e condições do presente Contrato. Ao abrir o selo de um CD-ROM, de um disquete, de um cartão de memória ou de qualquer outro suporte, ou pressionar o botão de “Concordo” para a instalação e/ou down load de qualquer software, atualização, melhoria ou suplementos, o Adquirente estará utilizando o Software.
Caso Você não concorde com os termos do presente Contrato, não está autorizado a utilizar o Software e deverá pressionar o botão de “Cancelar” para recusar o down load. Se Você já tiver pago pelo Software, poderá obter um reembolso da quantia paga, desde que não tenha utilizado o Software, conforme previsto na cláusula acima.
1) CONCESSÃO DE LICENÇA: Pelo presente Contrato, a TomTom concede ao Adquirente uma licença (doravante, “a Licença”) que permite ao Adquirente utilizar o Software, sempre associado a um dispositivo de hardware que esteja combinado com apenas um dispositivo de hardware num determinado momento. A presente Licença é não-exclusiva e intransferível, e não concede ao Adquirente quaisquer direitos relativos à obtenção de quaisquer futuras atualizações, melhorias ou suplementos do Software. No entanto, se o Adquirente obtiver quaisquer atualizações, melhorias ou suplementos do Software, a sua utilização será regulada pelo presente Contrato e aditivos porventura estipulados entre as partes, exceto se estes estiverem acompanhados por outros termos e condições, hipótese em que referidos termos e condições serão aplicáveis.
2) DIREITOS AUTORAIS: Os direitos autorais e todos os direitos de propriedade intelectual e/ou industrial relativos ao Software e a quaisquer cópias autorizadas que o Adquirente possa efetuar são de exclusiva propriedade da TomTom e/ou de seus fornecedores. A TomTom permite ao Adquirente utilizar o Software exclusivamente de acordo com os termos do presente Contrato. Todos os direitos não expressamente concedidos pelo presente Contrato são reservados pela TomTom. O Adquirente pode (a) efetuar uma cópia do Software apenas para fins de segurança ou arquivo, ou (b) transferir o Software para um único meio, sempre que mantiver o original apenas para fins de segurança ou arquivo. O Adquirente não está autorizado a copiar os manuais do produto ou qualquer material escrito que acompanhe o Software, exceto para uso próprio. O Adquirente somente adquirirá a propriedade do suporte material dos dados, não podendo ser considerado proprietário do Software.
3) OUTRAS RESTRIÇÕES: É proibido alugar, emprestar, apresentar publicamente, difundir ou emitir, e efetuar qualquer tipo de distribuição do Software. Com exclusão dos atos permitidos pela legislação aplicável, nem o Adquirente nem qualquer outra pessoa possui autorização para modificar total ou parcialmente o Software, analisá-lo através de engenharia inversa, descompilar ou desmontar o Software, ou produzir produtos dele derivados.
4) CONFIDENCIALIDADE: O Adquirente reconhece que o Software foi desenvolvido com considerável investimento de tempo e dinheiro pela TomTom, constituindo segredo industrial da TomTom e/ou de terceiros. O Adquirente concorda em manter o Software em estrita confidencialidade e em não o divulgar ou proporcionar acesso a ele a qualquer pessoa.
5) LICENÇAS DE SOFTWARE DE TERCEIROS: Os produtos da TomTom podem utilizar software de terceiros. Sem prejuízo do estabelecido nas cláusulas 2, 3 e 4 acima, a utilização de alguns materiais de terceiros incluídos no Software pode estar sujeita a outros termos e condições. Os avisos de direitos autorais oficiais e as condições específicas de licença dos referidos códigos e algoritmos de software de terceiros podem ser encontrados em http://www.tomtom.com. O Adquirente, ao aceitar o presente Contrato, aceita igualmente os termos e condições das licenças do mencionado software de terceiros.
6) GARANTIA LIMITADA:
a) TomTom não garante nem pode garantir o funcionamento completamente livre de erros do Software. O Adquirente reconhece que podem ocorrer erros de cálculo ao utilizar o Software, causados, por exemplo, por condições ambientais locais e/ou dados incompletos.
c) Até ao limite máximo permitido pela legislação aplicável, TomTom e os seus fornecedores proporcionam o Software “NA CONDIÇÃO EM QUE SE ENCONTRA, PODENDO APRESENTAR ALGUM DEFEITO”, e por este Contrato negam quaisquer outras garantias e condições, tanto expressas, como implícitas ou estatutárias, incluindo mas não se limitando a quaisquer (se houver) garantias, deveres ou condições implícitos de qualidade satisfatória, de aptidão para qualquer propósito particular, de viabilidade ou disponibilidade, de exatidão ou complementação das respostas, dos resultados, do trabalho, de isenção de vírus, e de razoável eficiência, tudo em relação ao Software, e à prestação ou falta de prestação de assistência técnica ou outros serviços, informação, software e conteúdos relacionados através do Software ou resultantes da sua utilização. Além disso, não se proporciona qualquer garantia ou condição de usufruto pacífico, posse mansa ou não infração em relação ao Software.
7) LIMITE DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR:
a) Nem TomTom nem os seus fornecedores serão responsáveis (quer por contrato, quer por negligência ou por qualquer outro título) perante o Adquirente: (i) por impossibilidade de utilização de equipamento de terceiros ou de acesso a dados, por perda ou corrupção de dados, perda de negócio, perda de lucros, perda de receitas e poupanças antecipadas, interrupção da atividade empresarial ou similares (quer os referidos danos ou perdas sejam diretos, quer sejam indiretos); ou (ii) por quaisquer perdas ou danos indiretos, incidentais ou consequenciais ocasionados pela utilização ou pela incapacidade de utilização do Software, mesmo que TomTom tenha sido avisada da possibilidade de ocorrência desses danos ou perdas.
b) Independentemente de quaisquer danos que o Adquirente possa sofrer por qualquer motivo (incluindo, sem limitação, todos os danos referidos no presente Contrato e todos os danos diretos ou gerais em contrato, negligência ou quaisquer outros), a responsabilidade da TomTom e de qualquer dos seus fornecedores derivada ou relacionada com o presente Contrato limitar-se-á sempre à quantia máxima efetivamente paga pelo Adquirente pelo Software.
d) Independentemente do disposto nas cláusulas 7(a) e (b), ou de qualquer outra disposição do presente Contrato, não haverá qualquer limitação à responsabilidade de qualquer das partes por morte ou danos pessoais resultantes da sua própria negligência.
8) RESCISÃO: Sem prejuízo de quaisquer outros direitos, A TomTom pode rescindir imediatamente o presente Contrato se o Adquirente não cumprir quaisquer dos seus termos e condições. Nesse caso, o Adquirente deverá destruir todas as cópias do Software e todas as suas partes componentes. As disposições do presente Contrato sobreviverão à sua rescisão, mantendo-se em pleno efeito após seu término. A TomTom reserva-se o direito de interromper, com ou sem aviso prévio, os serviços de atualização, melhoria e suplemento fornecidos ou disponibilizados ao Adquirente através da utilização do Software.
9) LIGAÇÕES A SITES DE TERCEIROS: A TomTom não se responsabiliza pelo conteúdo de quaisquer sites ou serviços de terceiros, por quaisquer ligações que surjam nos referidos sites ou serviços, ou por quaisquer modificações ou atualizações nos referidos sites ou serviços. A TomTom proporciona essas ligações e acesso a sites e serviços de terceiros apenas para a conveniência do Adquirente, e a inclusão de qualquer ligação ou acesso não implica qualquer tipo de aprovação por parte de TomTom do referido site ou serviço de terceiros.
10) ACORDO INTEGRAL: O presente Contrato (incluindo qualquer adendo ou emenda que acompanhe a embalagem do Software) e quaisquer outros termos e condições, conforme aplicáveis, representam a totalidade do acordo entre o Adquirente e TomTom referente ao Software e aos serviços de assistência (se aplicáveis) e substituem todas e quaisquer comunicações, propostas e representações orais ou escritas anteriores ou simultâneas relativas ao Software ou a qualquer outra matéria tratada pelo presente Contrato. Sempre que os termos de quaisquer políticas ou programas da TomTom de serviços de assistência técnica entrarem em conflito com os termos do presente Contrato, os termos deste último prevalecerão. Se qualquer das disposições contidas neste Contrato for considerada inválida, ilegal ou inexeqüível em qualquer aspecto, a validade, a legalidade ou o cumprimento dos demais dispositivos deste Contrato não serão afetados ou prejudicados.
11) LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: O presente Contrato e quaisquer litígios com ele relacionados ou com a utilização do Software serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais litígios relacionados ao presente Contrato serão resolvidos pelos Tribunais do Brasil, com exclusão de quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam.
Se Você tiver qualquer dúvida ou pergunta relacionada com o presente Contrato, ou se desejar entrar em contato com TomTom por qualquer outro motivo, visite o site da TomTom na Internet: http://www.tomtom.com.